Estatuto da SOBRAEP

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

Disposições Gerais:

Artigo 1º - A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA”, instituída nos termos do Estatuto Social, fundada em 31 de agosto de 1990, devidamente registrada em 11 de Setembro de 1990, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Florianópolis-SC, sob nº 1614, Livro A16-pessoas jurídicas, fls. 192 v, Inscrita no CNPJ (MF) sob nº 82.102.351/0001-78, é regida pelo presente Estatuto Social, Regimento Interno e pela legislação pertinente e utilizará a denominação “SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA - SOBRAEP”.

CAPÍTULO II

Da Natureza Jurídica, Sede, Foro e Duração:

Artigo 2º - A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA”, é uma entidade de direito privado, sem fins econômicos, com personalidade jurídica própria, terá sua sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, sito no INEP – CTC – UFSC s/nº – Campus Universitário – Trindade – CEP 88.040970.

Artigo 3º - O prazo de duração da entidade é indeterminado.

CAPÍTULO III

Dos Objetivos:

Artigo 4º - A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA”, tem por finalidade o desenvolvimento da ciência e tecnologia da eletrônica de potência e afins, a promoção da difusão de informações e a discussão de temas relacionados à política brasileira no campo da eletrônica de potência, em todos os seus aspectos - Pesquisa, Desenvolvimento, Ensino, Industrialização, regulamentação e normalização, promoção de cursos, seminários, congressos, revistas e outros eventos de capacitação, informação e difusão do conhecimento técnico-científico, organização de reuniões científicas, participação e apoio a organizações afins nacionais e internacionais, ou a órgãos do setor público ou privado, da importância da conscientização e sua integração e intercambio com outras áreas da ciência, colaboração às políticas nacionais de desenvolvimento do setor público e privado que estejam de acordo com a finalidade da associação.

Artigo 5º - A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” não se envolverá em questões religiosas e político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO IV

Dos Associados, seus Direitos e Deveres:

Artigo 6º - A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” é constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam atividades ou tenham reconhecido interesse no campo da eletrônica de potência, os quais pertencerão a uma das três categorias: fundadores, corporativos e efetivos.

Parágrafo Primeiro – São associados fundadores, aqueles que assinaram a Ata da Assembléia Geral de Constituição e ou filiaram-se até 30 dias contados a partir da data de fundação da SOBRAEP.

Parágrafo Segundo - São associados corporativos as pessoas jurídicas de direito público ou privado admitidas na forma do artigo 7º

Parágrafo Terceiro – São Associados efetivos as pessoas físicas admitidas na forma do artigo 7º.

Artigo 7º - Os associados serão admitidos por proposta realizada através da Internet (http://www.sobraep.org.br/revista), sistema iSOBRAEP, ou sistema que o venha a substituir, mediante o preenchimento de cadastro contendo as suas informações pessoais e / ou institucionais, o qual será disponibilizado após a leitura e o “De Acordo” com o presente Estatuto.

Parágrafo Primeiro – A proposta somente será efetivada pelo Tesoureiro ou Presidente da SOBRAEP após quitação da contribuição associativa inicial.

Parágrafo Segundo – No caso de recusa da inscrição de associado da SOBRAEP, o valor da contribuição inicial será devolvido ao proponente.

Artigo 8º - É Direito de todo associado em dia com suas obrigações sociais votar e ser votado para os cargos eletivos, tomar parte em reuniões, assembléias, congressos e seminários promovidos pela SOBRAEP, receber gratuitamente a Revista Eletrônica de Potência editada pela SOBRAEP, e exercer funções e/ou atividades que lhe forem designadas.

Artigo 9º - Da retirada do quadro associativo:

a) Por iniciativa do Associado: mediante manifestação por escrito ao Presidente, estando em dia com obrigações sociais, não havendo direitos a serem reclamados quanto ao patrimônio da Associação.

b) Exclusão por justa causa: a existência de motivo grave, em deliberação fundamentada pelo Conselho de Ética, e aprovada pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, não havendo direitos a serem reclamados quanto ao patrimônio da Associação.

Parágrafo primeiro – Recebida a denúncia formal pelo Conselho de Ética, efetuada por qualquer associado em dia com suas obrigações, no prazo de quinze dias este comunicará ao associado acusado do seu inteiro teor, da qual o associado, em querendo, apresentará sua defesa em igual prazo.

Parágrafo segundo – No prazo de trinta dias, contados da data final da apresentação da defesa, o Conselho de Ética, proferirá recomendação ao Conselho Deliberativo para imposição das penas previstas no inciso III do parágrafo terceiro do Artigo 27, destes estatutos.

Parágrafo terceiro – Da decisão recomendatória do Conselho de Ética caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Deliberativo o qual deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contados da data do efetivo recebimento desta pelo associado, sendo que o Conselho Deliberativo deverá julga-lo em igual prazo.

Parágrafo quarto - No caso de decisão do Conselho Deliberativo pela exclusão de associado por justa causa, é lhe assegurado o direito de defender-se, em última instância, perante a Assembléia Geral.

Artigo 10º - Os associados não respondem individualmente, solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações ou atos praticados pela administração da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA”.

Artigo 11 – É Dever dos associados pagar pontualmente as contribuições estabelecidas para a sua categoria, obedecer às disposições estatutárias, os regulamentos e as decisões da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética e do Conselho Editorial.

Seção 1

Da Assembléia Geral:

Artigo 12 - A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da entidade, podendo decidir sobre todos os assuntos de interesse social, sendo constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos e quites com as respectivas obrigações sociais, reunindo-se:

I -Ordinariamente como órgão eletivo.

II - Extraordinariamente para deliberar sobre matéria objetivo da convocação.

Parágrafo Primeiro - É competência da Assembléia Geral fixar o prazo para inscrição dos nomes dos candidatos à eleição da Diretoria Executiva com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da gestão.

Parágrafo Segundo - poderão se candidatar os associados em pleno gozo de seus direitos e quites com as respectivas obrigações sociais.

Parágrafo Terceiro - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias tomarão resoluções em primeira convocação pelo voto concorde da maioria simples dos presentes à assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, e nas demais convocações com no mínimo 1/3 dos associados, ressalvado o disposto no parágrafo único do Artigo 14 deste Estatuto.

Parágrafo Quarto - As convocações das Assembléias Gerais Ordinárias e das Assembléias Gerais Extraordinárias serão efetuadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por, no mínimo, 1/5 dos associados em dia com suas obrigações sociais, e dar-se-ão através de comunicado eletrônico endereçado a todos os associados fundadores e efetivos, e/ou facultativamente por afixação do edital na sede da Associação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Parágrafo Quinto -As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Deliberativo serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) membros, designados pelo Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, os quais celebrarão um Termo de Compromisso de Confidencialidade, sob as penas do disposto no Artigo 325 do Código Penal.

I - A Comissão Eleitoral será presidida por um dos membros eleitos para o Conselho Deliberativo, desde que este membro não seja candidato à reeleição;

II - Os outros membros da Comissão Eleitoral deverão ser escolhidos entre os associados fundadores ou efetivos que não estejam exercendo cargo administrativo na sociedade;

III - A Diretoria Executiva será votada em conjunto (chapa incluindo todos os cargos, exceto o de presidente), sendo considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos;

IV - Os membros a serem eleitos para o Conselho Deliberativo serão votados individualmente, sendo considerados eleitos os candidatos que obtiverem as 6(seis) maiores votações;

V - Serão considerados suplentes para o Conselho Deliberativo os 3 (três) candidatos mais votados após os membros eleitos.

Parágrafo Sexto -As eleições para as Secretarias Regionais serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, composta por 3 (três) associados efetivos ou fundadores, residentes na região e que não estejam exercendo cargo administrativo na sociedade.

Parágrafo Sétimo - Todas as deliberações poderão ser efetuadas pessoalmente ou através de voto realizado por formulário em meio eletrônico, o qual conterá os documentos necessários, abaixo especificados, os quais serão remetidos pela Diretoria para cada um dos associados que por essa modalidade optarem:

a) Uma cédula de votação eletrônica especialmente confeccionada para este fim;

b) Uma ficha contendo a identificação do associado, na qual este aporá sua assinatura eletrônica que comprovará sua opção pelo voto à distância, a qual terá validade para quorum presencial da Assembléia;

c) Relatórios e documentos pertinentes, que permitam ao associado inteirar-se e participar dos assuntos a serem discutidos e votados na Assembléia.

Parágrafo Oitavo - Considerar-se-á presencial a toda manifestação individual e escrita, realizada por transmissão de documentos eletrônicos em tempo real e cuja autenticação de autoria seja certificada por Empresas Públicas ou Privadas devidamente registradas como Autoridade Certificadora e sejam licenciadas, auditadas e fiscalizadas pela ICP Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, vinculada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nos termos da Medida Provisória no 2.200 - 2/ 2002 e/ou da legislação posterior que vier a dispor sobre o assunto, desde que tais programas de processamento de dados atendam, no mínimo, os requisitos de criptografar, decriptografar, assinar digitalmente (autenticar) e reconhecer assinaturas.

I - Entende-se como função de criptografar / decriptografar o envio de um documento de A para B criptografado, o que garante que só B poderá ter acesso a este documento; o documento é criptografado com a chave pública de B (enviado previamente) e enviado a B. Ao chegar a B, o documento somente conseguirá ser acessado mediante a chave privativa de B;

II -Entende-se como função autenticar/reconhecer assinatura quando do envio de um documento de A para B, utiliza-se a função autenticação (assinar digitalmente) para usar a chave privativa de A para enviar o documento. Ao chegar a B, o mesmo poderá usar a função reconhecer assinatura e visualizar o documento, uma vez que já possui a chave pública de A, desde que o documento, depois de assinado, não permita mais ser alterado, garantindo sua inviolabilidade;

III - Visando assegurar a confidencialidade dos votos proferidos em tempo real, exclusivamente durante o intervalo de tempo determinado em Edital para a votação, quando estes forem realizados em votação secreta, a recepção dos documentos eletrônicos compostos pela Cédula de Votação e pela Ficha de Identificação, a verificação de autenticidade e o lançamento dos seus dados em planilhas eletrônicas, serão realizados pelos integrantes da Comissão Eleitoral;

IV - As fichas de identificação dos associados definidas na alínea “b” do parágrafo anterior, deverão ser transcritas / apostas "de ofício" e integrarão a Lista de Presença das Assembléias Gerais Ordinárias, Reuniões dos Conselhos e da Diretoria Executiva, juntamente com os demais nomes e votos exercidos presencialmente;

V – Os documentos gerados para os fins do inciso anterior, serão preservados por um período de, no mínimo, três anos.

Artigo 13 - Realizar-se-ão as Assembléias Extraordinárias, seguindo-se as regras do artigo anterior, para tratar dos seguintes assuntos:

I. apreciar e votar a Prestação de Contas e demais relatórios financeiros, quando da destituição ou renúncia da Diretoria Executiva;

II. eleger substitutos ou destituir os membros da Diretoria Executiva;

III. deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;

IV.deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;

V.deliberar sobre a retirada e ou exclusão de associado;

VI. deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.

Artigo 14 - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais, seguindo-se as regras do artigo 12 deste Estatuto e as convocações serão efetuadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por, no mínimo, 1/5 dos associados em dia com suas obrigações sociais, e dar-se-ão através de comunicado eletrônico endereçado a todos os associados fundadores e efetivos, e/ou facultativamente por afixação do edital na sede da Associação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para tratar dos seguintes assuntos:

I. apreciar e votar o Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;

II. eleger os novos membros da Diretoria Executiva;

III. deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;

IV. deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;

V. eleger os membros do Conselho Deliberativo, nos termos do disposto no caput e parágrafos primeiro e segundo do artigo 24 ;

VI. eleger os membros do Conselho Fiscal;

VII. eleger os membros do Conselho de Ética;

VIII. deliberar sobre a retirada e ou exclusão de associado;

IX. deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.

Parágrafo Único:- Para as deliberações de reforma do Estatuto (inciso III dos artigos 13 e 14) e substituição ou destituição dos membros da Diretoria Executiva (inciso II do artigo 13), é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, nos termos do disposto nos artigos 59 e 60 do Código Civil, com a redação dada pela Lei no 11.127 de 28/06/2005.

Seção 2

Da Administração:

Artigo 15 – A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” tem como órgãos de direção e administração de todos os negócios sociais, a Assembléia Geral, a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal, o Conselho de Ética e o Conselho Editorial.

Parágrafo Primeiro : A Diretoria Executiva, será composta de 05 (cinco) membros, sendo um Presidente, um Vice Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Tesoureiro os quais, excetuado o Presidente, serão eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo Segundo: O Vice Presidente eleito para uma gestão será automaticamente conduzido à presidência da SOBRAEP na gestão seguinte.

Parágrafo Terceiro: Nas ausências ou eventuais impedimentos os membros da diretoria substituem-se por ordem de precedência.

Artigo 16 - Compete à Diretoria Executiva, além de outras atribuições estabelecidas neste Estatuto:

I. buscar recursos necessários para o desenvolvimento e cumprimento de seus objetivos sociais;

II. nomear, contratar, administrar, demitir, promover, transferir e licenciar qualquer empregado ou auxiliar da entidade, fixando ordenados, vencimentos, comissões e gratificações;

III. elaborar regimento interno e normas de serviços;

IV. cumprir e aplicar as leis em vigor, as determinações das autoridades competentes, bem como o Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembléias Gerais e dos Conselhos;

V. aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

VI. administrar o patrimônio e promover os objetivos sociais;

VII. observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;

VIII. a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios;

IX. a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

Artigo 17 - Compete ao Presidente, além de outras atribuições expressas neste Estatuto:

I. representar a Associação ativa e passivamente perante a administração pública, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes específicos;

II. coordenar as atividades da Diretoria Executiva, presidir sessões e instruir a Assembléia Geral;

III. assinar as atas das sessões, orçamento anual e todos os papéis e documentos que assim o exigirem, bem como publicar os livros da Secretaria e da Tesouraria, se houver;

IV. ordenar as despesas autorizadas, movimentar juntamente com Diretor Tesoureiro as contas bancárias, colocando seu visto em todos os documentos comprobatórios;

V. prestar conta de seus atos perante a Assembléia;

VI. propor aos associados, reformas ou alterações do presente Estatuto;

VII. propor aos associados a fusão, incorporação e extinção da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” , observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio.

VIII. adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;

IX. exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente neste Estatuto.

X. convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário.

XI. coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA”;

XII. celebrar convênios e realizar filiações da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” à instituições ou organizações congêneres;

XIII. representar a “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” em eventos, campanhas e reuniões e demais atividades do interesse da Associação;

XIV. encaminhar anualmente à Diretoria Executiva, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, sobre os balancetes e balanço anual;

XV. contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA”;

XVI. elaborar e submeter a apreciação e a aprovação da Diretoria Executiva Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;

XVII. elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” e submetê-lo a apreciação e aprovação da Diretoria Executiva;

XVIII. nomear e constituir o Editor Geral da Revista Eletrônica de Potência, editada pela SOBRAEP e o membro fundador ou efetivo para o Conselho Editorial,

XIX. em conjunto com o Diretor Tesoureiro, julgar as propostas de admissão de novos associados, enquadrando-os na categoria adequada.

Artigo 18 - Compete ao Vice Presidente auxiliar o Presidente para o bom desempenho de seu mandato e substitui-lo em seus impedimentos;

Artigo 19 - Compete ao Primeiro Secretário :

I auxiliar o Vice Presidente no bom desempenho de seu mandato;

II substituir o Vice Presidente no seu impedimento;

III cuidar de toda correspondência e expediente da Secretaria;

IV ter sob sua guarda os arquivos.

V redigir as atas das reuniões da Diretoria Executiva;

VI organizar e fiscalizar os cadastros dos associados, mantendo-os devidamente atualizados;

VII exercer outras funções administrativas ou financeiras inerentes ao cargo, que lhe forem cometidas pelo Presidente ou Assembléia Geral;

Artigo 20 - Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro Secretário e o Tesoureiro para o bom desempenho de seus mandatos e substitui-los em seus impedimentos.

Artigo 21 -Compete ao Tesoureiro :

I abrir, encerrar e movimentar com o Presidente as contas bancárias;

II administrar o patrimônio e as finanças da SOBRAEP;

III elaborar e encaminhar anualmente à Diretoria Executiva, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos;

IV exercer outras funções administrativas ou financeiras, inerentes ao cargo, que lhe forem cometidas pelo Presidente ou Assembléia Geral;

V em conjunto com o Presidente, julgar as propostas de admissão de novos associados, enquadrando-os na categoria adequada.

Artigo 22 - Havendo renúncia, suspensão ou destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva, será convocada Assembléia Extraordinária para promover novas eleições para complementação do mandato não cumprido, no prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Primeiro - As renúncias serão comunicadas por escrito, com firmas reconhecidas, ao Presidente ou substituto legal.

Parágrafo Segundo - No caso de suspensão ou destituição do cargo administrativo, essas deverão ser precedidas de notificação por escrito, com antecedência de 05 (cinco) dias, que assegurem ao interessado o pleno direito de defesa, em deliberação fundamentada pelo Conselho de Ética, cabendo recurso à Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim.

Artigo 23 - É vedado a qualquer membro da Diretoria Executiva ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade as custas da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA”.

CAPÍTULO V

Dos Conselhos

I - Do Conselho Deliberativo

Artigo 24 - O Conselho Deliberativo será composto por membros natos e por seis membros eleitos, com seus três suplentes.

Parágrafo Primeiro - São membros natos o Presidente em exercício e todos os ex-presidentes da SOBRAEP.

Parágrafo Segundo - Os membros eleitos serão escolhidos dentre os associados fundadores e efetivos e serão votados pela Assembléia Geral Ordinária para um mandato de dois anos.

Parágrafo Terceiro - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao ano ou, extraordinariamente, por convocação da Diretoria Executiva com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Quarto - O Conselho Deliberativo será instalado na presença do Presidente e de, pelo menos, metade mais um de seus membros eleitos.

Parágrafo Quinto - O Presidente da sociedade presidirá também o Conselho Deliberativo, tendo direito a voto.

Parágrafo Sexto - Os demais membros da Diretoria Executiva e os Suplentes dos membros eleitos do Conselho Deliberativo poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo com direto a palavra, porém, sem direito a voto.

Parágrafo Sétimo - No impedimento definitivo de algum membro eleito do Conselho Deliberativo, este será substituído pelo seu suplente.

Parágrafo Oitavo - As moções e deliberações nas reuniões do Conselho Deliberativo serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.

Parágrafo Nono - Todas as deliberações do Conselho Deliberativo poderão ser efetuadas pessoalmente ou por meio eletrônico, através do sistema de Fórum Eletrônico da SOBRAEP em http://www.sobraep.org.br/iforum, ou outro que o venha a substituir, onde todos os relatórios e documentos pertinentes, que permitam ao conselheiro inteirar-se e participar dos assuntos a serem discutidos e votados, deverão ser apresentados.

Artigo 25 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - regulamentar as decisões da Assembléia Geral;

II - deliberar sobre a formação de comissões, regulamentando sua estrutura e funcionamento;

III – solicitar ao Presidente, por maioria absoluta de seus membros, a convocação de sua reunião extraordinária;

IV - designar a Comissão Eleitoral de que trata o parágrafo quinto do Artigo 12;

V – referendar a indicação dos membros do Conselho Editorial;

VI - apreciar e votar o orçamento anual e os valores das anuidades propostas pela Diretoria Executiva;

VII - apreciar o relatório anual e a prestação de contas da Diretoria Executiva, encaminhando parecer a Assembléia geral;

VIII – julgar os recursos interpostos, bem como impor as penas de advertência, suspensão ou eliminação da sociedade aos infratores destes estatutos;

IX - regulamentar alterações no patrimônio da sociedade;

X - dar parecer sobre propostas à Assembléia Geral de modificações no estatuto da sociedade;

XI - criar Secretarias Regionais, mediante proposição própria ou requerimento da Diretoria Executiva;

XII - assumir interinamente as funções da Diretoria Executiva, no caso de seu impedimento definitivo;

XIII - Extraordinariamente, o Conselho Deliberativo poderá reunir-se por convocação da maioria absoluta de seus membros, para deliberar sobre proposição à Assembléia Geral do veto de decisões da Diretoria Executiva ou de seu impedimento parcial ou total;

XIV – Analisar, julgar e referendar as alterações às normas editoriais e a criação de Seções Especiais para a Revista Eletrônica de Potência, propostas pelo Conselho Editorial e encaminhadas ao Conselho Deliberativo pela Diretoria Executiva;

XV - Aprovar as alterações, complementações ou modificações do Regimento Interno, propostas pela Diretoria Executiva;

XVI – Deliberar sobre recomendações e decisões do Conselho de Ética,

XVII - Decidir sobre os casos omissos neste estatuto.

II - Do Conselho Fiscal:

Artigo 26 - O Conselho Fiscal, que tem por finalidade única e específica fiscalizar a gestão financeira da Diretoria Executiva, será composto por 03 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral nos termos deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal não poderão exercer qualquer cargo ou função na Diretoria Executiva.

Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal é dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Diretoria Executiva.

Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada ano, ou sempre que necessário, mediante regular convocação pelo Presidente ou por um terço dos associados.

Parágrafo Quarto - Todas as deliberações do Conselho Fiscal poderão ser efetuadas pessoalmente ou por meio eletrônico, através do sistema de Fórum Eletrônico da SOBRAEP em http://www.sobraep.org.br/iforum, ou outro que o venha a substituir, onde todos os relatórios e documentos pertinentes, que permitam ao conselheiro inteirar-se e participar dos assuntos a serem discutidos e votados, deverão ser apresentados.

Parágrafo Quinto - É também de competência do Conselho Fiscal exarar parecer sobre o balanço anual, previsão orçamentária e eventuais alterações.

Parágrafo Sexto - Para o exercício de suas funções, o Conselho Fiscal (CF) poderá contar com parecer emitido por auditoria externa e independente.

III - Do Conselho de Ética:

Artigo 27 - O Conselho de Ética será composto por 5 (cinco) membros, a saber: pelos dois últimos ex-presidentes, pelo atual Presidente e por dois associados efetivos e/ou fundadores, indicados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro - As atividades deste Conselho, bem como as penalidades serão regulamentadas por meio do Regimento Interno.

Parágrafo Segundo - Todas as deliberações do Conselho de Ética poderão ser efetuadas pessoalmente ou por meio eletrônico, através do sistema de Fórum Eletrônico da SOBRAEP em http://www.sobraep.org.br/iforum, ou outro que o venha a substituir, onde todos os relatórios e documentos pertinentes, que permitam ao conselheiro inteirar-se e participar dos assuntos a serem discutidos e votados, deverão ser apresentados.

Parágrafo Terceiro – O conselho de Ética tem por finalidade:

I aprovar previamente as chapas para a Diretoria Executiva, segundo critérios definidos no regimento interno;

II dar pareceres solicitados pela Diretoria Executiva ou, ainda, por um terço dos associados;

III recomendar ao Conselho Deliberativo a imposição das penas de advertência, suspensão ou eliminação da sociedade dos infratores destes estatutos.

IV - Do Conselho Editorial

Artigo 28 - O Conselho Editorial será composto por cinco associados, sendo integrantes o Editor Geral da Revista Eletrônica de Potência, editada pela SOBRAEP, os dois últimos Editores Gerais antecessores ao Editor Geral em exercício, o Presidente em exercício da SOBRAEP e obrigatoriamente um membro associado fundador ou efetivo, de expressiva participação e reconhecimento da SOBRAEP.

Parágrafo Primeiro:- O Editor Geral da Revista Eletrônica de Potência e o Associado Fundador, ou Efetivo, de que trata o caput deste artigo, serão indicados pelo Presidente em exercício da SOBRAEP e referendados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Segundo - Todas as deliberações do Conselho Editorial poderão ser efetuadas pessoalmente ou por meio eletrônico, através do sistema de Fórum Eletrônico da SOBRAEP em http://www.sobraep.org.br/iforum, ou outro que o venha a substituir, onde todos os relatórios e documentos pertinentes, que permitam ao conselheiro inteirar-se e participar dos assuntos a serem discutidos e votados, deverão ser apresentados.

Parágrafo Terceiro – A Revista Eletrônica de Potência, editada pela SOBRAEP, publicada por via impressa e/ou eletrônica, será publicada no mínimo com periodicidade semestral e será administrada pelo Editor Geral, ouvido o Conselho Editorial e obedecendo as decisões do Conselho Deliberativo.

Artigo 29 - Compete ao Conselho Editorial :

I - estabelecer parâmetros e normas para apreciação e julgamento dos trabalhos, estudos, monografias, informativos, revistas, jornais etc, que serão publicados pela SOBRAEP, em quaisquer modalidades de editoração e veiculação;

II - promover estudos de viabilidade econômico financeira dos projetos de publicações e remete-los à previa aprovação da Diretoria Executiva;

III - analisar e julgar todos os assuntos destinados a publicações da SOBRAEP quanto ao mérito, custo e conveniência, emitindo relatório conclusivo sobre os mesmos.

Artigo 30 - Compete ao Editor Geral da Revista Eletrônica de Potência :

I - presidir as reuniões e discussões do Conselho Editorial, as quais poderão ocorrer de forma presencial ou eletrônica;

II - publicar a Revista Eletrônica de Potência e promover ações para manter a regularidade mínima semestral para sua publicação e circulação;

III – zelar pela qualidade técnica e científica da Revista Eletrônica de Potência, fazendo gestões para a ampliação de seu reconhecimento e referência, incluindo-se ações de indexações em sistemas eletrônicos de buscas;

IV – promover ações e a busca de suporte financeiro, junto aos órgãos de fomento, para assegurar a publicação da Revista Eletrônica de Potência, de forma impressa e/ou eletrônica;

V – encaminhar ao Conselho Editorial para avaliação as propostas recebidas de Seções Especiais para a Revista Eletrônica de Potência, sendo que as regras para propostas de Seções Especiais serão regulamentadas pelo Regimento Interno da SOBRAEP;

VI – gerenciar através do sistema eletrônico iSOBRAEP, via internet (http://www.sobraep.org.br/revista), ou sistema que o venha a substituir, os artigos submetidos para a Seção Regular e Seções Especiais da Revista Eletrônica de Potência, durante seu mandato.

CAPÍTULO VII

Das Secretarias Regionais

Artigo 31 - A SOBRAEP poderá exercer atividades mediante Secretarias Regionais, as quais serão criadas ou extintas por proposta da Diretoria Executiva, devidamente aprovada pela maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo.

Artigo 32 -As Secretarias Regionais serão administradas por um Secretário Regional, eleito por 2 (dois) anos pelos associados residentes na região e adotarão o Regimento Interno da SOBRAEP, na parte que lhes é concernente.

Artigo 33 -Compete às Secretarias Regionais:

I -representar a Diretoria Executiva da SOBRAEP na região;

II - divulgar as atividades da sociedade na região e incentivar a participação dos associados;

III - estabelecer contatos dos associados da região com os órgãos diretores da sociedade;

IV - gerir administrativa e financeiramente o funcionamento do escritório regional em conformidade com a Diretoria Executiva da SOBRAEP;

V - elaborar e encaminhar anualmente à Diretoria Executiva da SOBRAEP, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das receitas, despesas administrativas e de projetos da Secretaria Regional.

Do Patrimônio:

Artigo 34 - O Patrimônio da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” será constituído por:

I bens móveis e imóveis que adquiriu ou venha adquirir;

II outros bens que lhe sejam destinados por doações, dotações, subvenções e auxílios recebidos, de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado nacional ou estrangeiras e por contribuições associativas;

III recursos financeiros decorrentes de direito autorais, marcas e patentes;

IV recursos financeiros decorrentes de aplicações e outros.

Parágrafo único - É vedada a distribuição dos bens ou de parcela do patrimônio da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA”, em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membros da associação.

Artigo 35 - Os recursos financeiros da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” serão obtidos da seguinte forma:

I por empréstimos junto a bancos, e organismos nacionais e internacionais de financiamento ao desenvolvimento científico e tecnológico;

II por rendimentos financeiros auferidos de seus ativos financeiros e outros que compõem seu patrimônio;

III por contratos e convênios de qualquer natureza firmados com órgãos governamentais, entidades e agências privadas nacionais ou internacionais;

IV pela remuneração recebida pelos serviços prestados;

V pelas rendas próprias dos bens que possua ou que administre;

VI pelos usufrutos que lhes forem conferidos;

VII pelo recebimento de taxas e anuidades;

VII pela venda de publicações;

IX por doações em dinheiro;

X por outros que porventura lhe forem destinados.

Parágrafo Único - Os eventuais excedentes financeiros da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” serão reinvestidos na consecução de seus objetivos.

Artigo 36 - A gestão do patrimônio da Associação, constituída pela totalidade dos bens que a mesma possuir, compete à Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VIII

Do Regime Financeiro:

Artigo 37 - A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” não distribuirá, entre seus associados, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações participações ou parcelas do seu patrimônio.

Artigo 38 – A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” não remunera os cargos da Diretoria e dos Conselhos.

Artigo 39 - A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento do objetivo institucional no âmbito do território nacional.

Artigo 40 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, proceder-se-á ao levantamento do patrimônio da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, sem fins econômicos, que tenham objetivo social semelhante.

Artigo 41 - O exercício financeiro terá início no dia 1º janeiro e o seu término no dia 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO IX

Do Pessoal:

Artigo 42 - O regime de trabalho dos empregados da “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA”, será o da “CLT” Consolidação das Leis do Trabalho, ou estabelecido por contrato de locação de prestação de serviços.

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais e Transitórias:

Artigo 43 - A Diretoria, ouvida a Comissão de Ética e o Conselho Deliberativo, poderá conceder permissão de uso das instalações equipamentos e atividades sociais e cientificas a pessoas físicas ou jurídicas mediante autorização previa de “Termo de Permissão de Uso”.

Artigo 44 - Os estudantes do ensino técnico e profissionalizante, do ensino superior e de pós-graduação, serão classificados como Aspirantes e não possuirão direito a voto, sendo, no entanto, lhes assegurado o direito de receberem a permissão de uso das instalações e equipamentos, bem como a participação em todas as atividades sociais, técnicas e científicas da SOBRAEP.

Parágrafo Primeiro – Caberá ao estudante, aspirante, a efetiva comprovação de sua qualificação, a qual poderá ser solicitada a qualquer tempo pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Segundo - Os estudantes do ensino superior e de pós-graduação poderão optar para serem classificados como Associados Efetivos, a qualquer tempo. Entretanto, uma vez classificado como Efetivo, não será permitido, em qualquer hipótese, o retorno à categoria estudante.

Artigo 45 - É expressamente proibido o uso da denominação social ou da marca em atos que envolvam a “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA” ou “SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRÔNICA DE POTÊNCIA - SOBRAEP”, em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

Artigo 46 - O Congresso Brasileiro de Eletrônica de Potência, COBEP, será realizado bi-anualmente, anos ímpares, em localidade/cidade aprovada pela Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro - A escolha da localidade/cidade será determinada pela Assembléia Geral, dentre as propostas submetidas à Diretoria Executiva da SOBRAEP, durante a realização do COBEP anterior à proposta.

Parágrafo Segundo – O Presidente do COBEP será indicado pela Diretoria Executiva e presidirá as Comissões Técnicas e Organizacionais para a realização do COBEP.

Parágrafo Terceiro – O Presidente do COBEP será responsável pela prestação de contas do evento, a ser apresentada para a Diretoria Executiva da SOBRAEP, imediatamente após o encerramento do balanço, dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a realização do COBEP.

Artigo 47 - Receberá diploma de “BENEMÉRITO”, a pessoa física ou jurídica que por seus altos serviços ou ato de benemerência, assim for julgada e aprovada pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único – O diploma de benemérito poderá ser proposto para julgamento da Assembléia Geral, pela Diretoria Executiva ou Conselho Deliberativo.

Artigo 48 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, devendo ser registrado junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA APROVADA CONFORME ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2005.

 

Prof. Dr. Carlos Alberto Canesin
Presidente
Prof. Dr. José Antenor Pomilio
Secretário
Dr. Amauri Gobbo
OAB- SP 208.731

SOBRAEP - Associação Brasileira de Eletrônica de Potência